STJ 2015.00.96140-6 201500961406
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES.
DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS
CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental
requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o
posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida
por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus
impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de
constrangimento ilegal passível de ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime
aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções
legais. Precedentes.
4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada
conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz
a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para
apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes.
5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem
acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise
perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
6. Agravo improvido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES.
DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS
CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental
requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o
posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida
por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus
impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de
constrangimento ilegal passível de ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime
aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções
legais. Precedentes.
4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada
conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz
a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para
apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes.
5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem
acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise
perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
6. Agravo improvido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para o fim de que seja imediatamente
procedida a restauração dos autos e, ato contínuo, que seja dado
prioritário julgamento ao agravo de instrumento nº
0055109-14.2011.8.19.0000, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
RCL - RECLAMAÇÃO - 24491
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:
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