STJ 2015.00.98612-2 201500986122
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 692386
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para alterar a conclusão do acórdão recorrido e, por
conseguinte, reconhecer que não houve a anuência dos fiadores e
desobrigá-los das responsabilidades resultantes de aditamento, seria
necessária a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o
que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ"
..INDE:
"[...] alterar as conclusões da Corte estadual acerca da
ocorrência de prescrição demandaria o necessário reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7/STJ"
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000214
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:
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