STJ 2015.01.08308-6 201501083086
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
EDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 709753
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:
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