STJ 2015.01.12194-3 201501121943
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AREARARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 705618
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 518848 MG 2014/0119750-9
Decisão:29/06/2018
DJE DATA:03/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 687808 MG 2015/0059173-0
Decisão:29/06/2018
DJE DATA:03/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 880287 MG 2016/0062286-4
Decisão:29/06/2018
DJE DATA:03/08/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1151271 CE 2017/0212775-5
Decisão:16/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 844674 MT 2016/0002531-7
Decisão:19/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no REsp 1446660 SP 2014/0077086-3
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no REsp 1566545 RJ 2015/0284765-6
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 711451 SP 2015/0117640-9
Decisão:01/02/2017
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgRg no RO nos EDcl no AgRg no AREsp 711451 SP 2015/0117640-9
Decisão:01/02/2017
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 710951 AC
2015/0117568-7 Decisão:19/12/2016
REPDJE DATA:10/03/2017
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 762446 SP 2015/0204954-9
Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 809028 SC 2015/0275913-5
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1185789 GO 2010/0050224-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AREsp 850417 SP 2016/0020468-2 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 618684 SP 2014/0315456-7
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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