STJ 2015.01.14762-0 201501147620
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 708188
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 853505 SP 2016/0004766-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1601257 PR 2015/0117812-6
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1613268 PR 2016/0182111-9
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 481075 SP 2014/0043758-3
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 513662 SP 2014/0105415-4
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 669938 RS 2015/0045228-8
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 799124 RS 2015/0251632-9
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 482684 RS 2014/0047805-0
Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1210624 SP 2010/0158532-8
Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 748127 SP 2015/0175045-2
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 753594 PR 2015/0052374-8
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/05/2016
..DTPB:
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