STJ 2015.01.15162-9 201501151629
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por maioria, dar provimento ao recurso em habeas corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o
acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e Antonio Saldanha
Palheiro. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 59656
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"O réu promove uma ligação clandestina de energia elétrica
(neste caso, de água, ambos contratados via preço público). Ao ser
descoberto, quita os débitos ainda antes do oferecimento da
denúncia. Processado, a defesa impetra habeas corpus com o objetivo
de trancar o processo, sob o argumento de que não há justa causa".
..INDE:
"[...] a causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto
nos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não
pode ser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio,
porquanto restrita aos crimes contra a ordem tributária, visto que
são ilícitos penais referentes a bens tutelados diversos: o
resguardo da arrecadação tributária, com o seu regime jurídico
próprio (e suas causas de extinção específicas), de um lado, e, de
outro, a disciplina dos crimes contra o patrimônio, tratados mais
rigorosamente pelo Estado por questões de política criminal".
..INDE:
"As Leis ns. 9.249/95 e 10.684/03 objetivam resguardar a
arrecadação tributária, de modo que o pagamento da exigência fiscal
enseja a extinção da punibilidade, uma vez atingida a finalidade
pretendida pelas referidas normas. Sabe-se que, nos crimes contra a
ordem tributária, o interesse do Estado em arrecadar tem
determinado, há tempo, causas específicas de extinção de
punibilidade, consubstanciadas no pagamento integral e no
parcelamento do tributo, as quais se somam às causas gerais de
extinção da punibilidade, previstas no art. 107, do Código Penal.
[...] Diversa, portanto, é a disciplina dos crimes contra o
patrimônio, que recebem tratamento mais rigoroso por parte do
Estado, por questões de política criminal, de modo que a reparação
do prejuízo não atinge o fim colimado pela edição do tipo penal".
..INDE:
"[...] se o legislador quisesse criar nova hipótese de extinção
da punibilidade para crimes contra o patrimônio, certamente o teria
feito de forma expressa, razão pela qual a aplicação de uma causa
extintiva, além do âmbito demarcado expressamente pela lei, a meu
ver, vulnera o princípio da isonomia, ao invés de efetivá-lo".
..INDE:
"[...] ao considerar os impactos sociais inerentes ao consumo
da água no mundo moderno, caracterizados pela escassez hídrica,
pelos riscos de contaminação da rede, pela perda de funcionamento
eficiente do sistema, pela necessidade de investimentos altíssimos
para as ações de redução ou manutenção das perdas, importantes para
a sustentabilidade das empresas, entre outros, entendo que não há
como considerar que a conduta do paciente não tenha relevância
penal".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00155 PAR:00003 PAR:00004
..REF:
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
ART:00034
..REF:
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
ART:00009 PAR:00002
..REF:
LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/06/2016
..DTPB:
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