STJ 2015.01.16738-3 201501167383
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.
CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM
PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do
parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa
disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in
malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital
configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do
art. 163 do Código Penal" (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe
4/8/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1548522 2015.01.96319-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.
CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM
PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do
parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa
disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in
malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital
configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do
art. 163 do Código Penal" (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe
4/8/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1548522 2015.01.96319-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 713546
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1250011 SC 2018/0036297-4
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1093172 GO 2017/0097231-0
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1132016 RN 2017/0165281-6
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1133626 SE 2017/0179394-6
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1147805 RS 2017/0193302-3
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1152404 MG 2017/0202561-4
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1096063 GO 2017/0101964-0
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1064241 SP
2017/0047208-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 983778 MS 2016/0243934-9
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979457 SP 2016/0234674-9
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1040647 RJ 2017/0004659-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 853445 MG 2016/0020986-1
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 940290 CE 2016/0164662-8
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 850873 RS 2016/0019268-5
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 918549 SP 2016/0133966-3
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1613475 PR 2016/0183460-3
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1621013 MA 2016/0219956-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 926478 MG 2016/0124914-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 47087 MT 2014/0319962-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1529545 PE 2015/0100192-9 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1628158 SC 2015/0158810-5 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 922481 RJ
2016/0138851-1 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 876811 RJ 2016/0056309-3
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 867262 DF 2016/0041405-1
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 991307 SP 2016/0256636-6
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 942252 AM 2016/0168101-9
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:16/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 675839 SP 2015/0054524-4
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 936819 MS 2016/0158847-4
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 958420 DF 2016/0197977-3
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 699354 PR 2015/0090378-6
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 718706 RS 2015/0125708-0
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 750597 PR 2015/0179798-9
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1508590 TO 2014/0342273-4 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896450 SP 2016/0086699-5
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:01/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 932340 SP 2016/0133750-5
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:01/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 872261 SC 2016/0048833-4
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:
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