STJ 2015.01.19070-7 201501190707
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1533638
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00168
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1725398 RS 2018/0020665-0 Decisão:21/02/2019
DJE DATA:11/03/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1719102 RJ 2018/0001088-3 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1728845 SP 2018/0036001-9 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:26/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1706470 SP 2017/0257028-0 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1680699 SP 2017/0135710-0 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1036934 SP 2016/0336117-8
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1645090 PE 2016/0329933-3 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 848373 GO 2016/0015675-4
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 930977 DF 2016/0149824-8
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 908105 SP 2016/0102743-3
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1481466 SE 2014/0234992-4
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1444319 CE 2014/0065880-7
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1634203 RS 2016/0280383-6 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 458936 SC 2013/0420633-8
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1326864 RS 2012/0115272-7 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1442942 PE 2014/0059620-8 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1614494 RS 2016/0187364-1
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 873068 SP 2016/0066091-9
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 876248 MA 2016/0073963-8
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300 MG 2014/0153591-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1473686 PE 2014/0196669-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1616635 DF 2016/0196512-9 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1579635 RJ 2016/0017421-0
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1321888 AL 2012/0091028-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1437595 RS 2014/0038679-9
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 883082 SP 2016/0066032-5
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 829717 SP 2015/0315052-0
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 914505 SP 2016/0113226-0
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1492569 PR 2014/0256255-6
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1579819 RS 2016/0017769-3
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 811953 PR 2015/0278653-6
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1576279 SC 2015/0325932-9
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1584655 SP 2016/0028048-6 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1569973 PR 2015/0302957-5
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1573602 SP 2015/0301955-4
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1572337 SP 2015/0299120-7 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
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