STJ 2015.01.22451-5 201501224515
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e
Benedito Gonçalves (voto-vista), negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, em ordem a manter incólume o
acórdão recorrido, no passo em que denegar a segurança por falta de
direito líquido e certo a favorecer a tese das
impetrantes/recorrentes, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48388
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"Esta Corte decidiu ser possível a aplicação, por analogia, da
Lei 8.112/1990 à Servidor Público Estadual na hipótese em que o
ordenamento jurídico estadual for omisso acerca de direito de cunho
constitucional autoaplicável [...]".
..INDE:
"[...] na qualidade de direito fundamental, a licença à
gestante deve ser objeto de interpretação que amplie o seu âmbito de
proteção à família e à criança. Entendimentos contrários induzem à
imposição de tratamento discriminatório e intromissão indevida no
planejamento familiar, de forma a ferir a dignidade da mulher e a
igualdade de gênero".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00001 ART:00007 INC:00018 ART:00039
PAR:00003 ART:00041 PAR:00004 ART:00061 PAR:00001
INC:00002 LET:C ART:00226 PAR:00007
..REF:
LEG:EST LEI:006745 ANO:1985 UF:SC
ART:00062 INC:00003 ART:00070 PAR:00001 PAR:00002
ART:00071
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
..REF:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00020 PAR:00004 ART:00081 INC:00001 INC:00002
INC:00003 INC:00004 ART:00083 ART:00084 PAR:00001
ART:00086 ART:00094 ART:00095 ART:00096 ART:00102
INC:00008 LET:A
..REF:
LEG:FED ONR:000003 ANO:2016
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/06/2018
..DTPB:
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