STJ 2015.01.23436-0 201501234360
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRAR - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA - 5626
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00485 INC:00005
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EREsp 1569896 RN 2015/0302794-7
Decisão:12/12/2018
DJE DATA:07/02/2019
..SUCE:
EDcl na AR 5576 PE 2015/0053325-2 Decisão:14/11/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 639565 PR 2014/0306309-0
Decisão:14/11/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 646324 PR 2015/0015636-9
Decisão:14/11/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EAREsp 650512 PR 2015/0006789-8
Decisão:14/11/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1509189 PR 2014/0265639-3
Decisão:14/11/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EAREsp 475792 SP 2014/0031914-8 Decisão:14/11/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
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Decisão:22/08/2018
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..SUCE:
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Decisão:13/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
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Decisão:13/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
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EDcl no AgInt no PUIL 133 RO 2016/0192873-1
Decisão:13/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
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Decisão:11/04/2018
DJE DATA:14/05/2018
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DJE DATA:27/03/2018
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Decisão:22/02/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
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Decisão:10/05/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg na AR 5560 PE 2015/0031335-6 Decisão:10/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/05/2016
..DTPB:
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