Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de José Geraldo Riva e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. No segundo recurso: a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de Humberto Melo Bosaipo e, nesta extensão, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar as condenações de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e de pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, restando vencida a Ministra Regina Helena Costa, que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão, tão somente para afastar o pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. Em relação ao terceiro recurso de Nivaldo de Araújo e outros: por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial de Nivaldo de Araújo e outros e, nesta parte, negar-lhe provimento e, por força dos arts. 509, 173, 117, cc o 1.005 do CPC de 2015, afastou, igualmente, em relação a este, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves. Dr(a). GUILHERME PUPE DA NÓBREGA, pela parte RECORRENTE: JOSÉ GERALDO RIVA Dr(a). MARIA HILDA MARSIAJ PINTO(Membro do Ministério Público Federal) pela parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO