STJ 2015.01.29636-0 201501296360
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 720468
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] com relação ao pedido de sobrestamento do presente
feito, 'esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no
sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual
civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos
recursos especiais afetados como representativos da
controvérsia'[...]".
..INDE:
"[...] a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [...]
firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a
adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o
fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar o
bloqueio de verba pública para garantir a sua aquisição, [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1589213 SC 2016/0059949-8 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/08/2016
..DTPB:
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