STJ 2015.01.30784-0 201501307840
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
12/08/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1563180
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido
da aplicabilidade das normas da Lei 8429/92 aos agentes políticos,
haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei
201/67 [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00009 ART:00011 ART:00012
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1348885 ES 2018/0210355-0 Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1739576 RN 2018/0106515-4 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1678065 RS 2017/0017204-1 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:02/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1622250 RN 2016/0093223-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1603787 PB 2016/0143566-7 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1522724 CE 2015/0065448-9 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:21/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/08/2016
..DTPB:
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