STJ 2015.01.32249-9 201501322499
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 721909
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a comprovação da tempestividade do recurso especial em
decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense
no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, em agravo
regimental".
..INDE:
"[...] não procede a alegação de que é desnecessária a
comprovação do recesso forense por ser período absolutamente
conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório.
Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a atividade
jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta,
sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. A
Resolução CNJ n. 8/2005, por sua vez, regulamentou a matéria,
facultando aos órgãos deliberativos competentes dos tribunais de
justiça a suspensão de seus expedientes forenses, desde que
garantidos os devidos plantões para atendimento dos casos urgentes.
Após isso, o STJ firmou o entendimento de que é necessária a
comprovação da ocorrência de férias forenses nos tribunais
estaduais, sob pena de ser o apelo julgado intempestivo".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RES:000008 ANO:2005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 715553 SP 2015/0120870-3 Decisão:17/03/2016
DJE DATA:29/03/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 629535 RS 2014/0317830-1 Decisão:15/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 748099 SC 2015/0177644-4 Decisão:15/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/03/2016
..DTPB:
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