STJ 2015.01.39312-2 201501393122
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando parcial
provimento ao recurso especial, por maioria, dar parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Maria Thereza de Assis Moura, que
conheciam parcialmente do recurso e, nesta extensão, negavam-lhe
provimento. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro. Dr(a). ILTON
NORBERTO ROBL FILHO, pela parte RECORRENTE: ALINE STEINER WENSING.
Dr(a). ILTON NORBERTO ROBL FILHO, pela parte RECORRENTE: VÂNIO
MARCELO NAZÁRIO.
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1537773
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. NEFI CORDEIRO)
"A Corte Especial, por ocasião da declaração da
inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do
CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, no julgamento da
AI no HC 239.363/PR, em 26/2/2015, não definiu a pena a ser aplicada
em substituição àquela declarada inconstitucional, deixando a
critério do julgador, no caso concreto.
Pode a conduta receber apenamento enquadrável no crime de
tráfico de drogas, ou no de descaminho, ou mesmo em crime diverso.
Mesmo utilizando a pena com enquadramento no crime de drogas, a
Quinta e a Sexta Turmas desta Corte, têm vedado a incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicável
apenas aos condenados por crime de tráfico".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00043
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00062 INC:00001 ART:00273 PAR:00001 PAR:0001B
INC:00001 INC:00005
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00514
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 ART:00035 ART:00066
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:000273 ANO:2014
(SENADO FEDERAL - SF)
..REF:
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)
..REF:
LEG:FED RES:000052 ANO:2009
ART:00001
(RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC/ANVISA)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/09/2016
..DTPB:
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