STJ 2015.01.39665-7 201501396657
Ementa
Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 726705
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"No tocante aos honorários advocatícios, observo que, ao
interpretar as regras do Código de Processo Civil de 1973,
consolidou este Tribunal a orientação de que nas causas em que não
houver condenação 'os honorários advocatícios devem ser fixados de
forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC' [...], sendo
certo que, segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte
Superior, nos casos de equidade, o magistrado não está adstrito aos
limites do § 3º do art. 20 do CPC/73".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00265 PAR:00003
ART:0543C
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00313 PAR:00004
ART:01037 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1445525 SP 2014/0069558-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1436690 SC 2014/0035673-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 669333 SC 2015/0031249-6
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1493041 SC 2014/0290433-9
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/09/2017
..DTPB:
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