STJ 2015.01.40597-6 201501405976
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS. EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE.
NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E 1.057 DO
CCB/2002. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA.
1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da
responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais.
2. "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente
modificação do contrato social com o consentimento dos demais
sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade" (art. 1.003,
caput, do CCB/2002).
3. Hipótese em que a cessão contou com a concordância de todos os
sócios.
4. Distinção entre os efeitos da cessão nas relações jurídicas
internas e externas.
5. Necessidade de averbação na Junta Comercial para que a cessão
produza efeitos quanto à sociedade, ainda que todos os sócios,
inclusive o sócio administrador, tenha anuído com a cessão.
6. "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" (art.
1.003, p. u., do CCB/2002).
7. Transcurso de prazo inferior a dois anos entre a data da
averbação e o momento da propositura da demanda.
8. Doutrina acerca da questão.
9. Decadência afastada na espécie.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1415543 2013.03.64297-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS. EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE.
NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E 1.057 DO
CCB/2002. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA.
1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da
responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais.
2. "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente
modificação do contrato social com o consentimento dos demais
sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade" (art. 1.003,
caput, do CCB/2002).
3. Hipótese em que a cessão contou com a concordância de todos os
sócios.
4. Distinção entre os efeitos da cessão nas relações jurídicas
internas e externas.
5. Necessidade de averbação na Junta Comercial para que a cessão
produza efeitos quanto à sociedade, ainda que todos os sócios,
inclusive o sócio administrador, tenha anuído com a cessão.
6. "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" (art.
1.003, p. u., do CCB/2002).
7. Transcurso de prazo inferior a dois anos entre a data da
averbação e o momento da propositura da demanda.
8. Doutrina acerca da questão.
9. Decadência afastada na espécie.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1415543 2013.03.64297-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
EEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 727938
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01026 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1543222 DF 2015/0169987-6
Decisão:18/02/2019
DJE DATA:22/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1677730 SP 2015/0176355-5
Decisão:18/02/2019
DJE DATA:22/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 58141 MA 2018/0178424-4 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:22/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1633392 PR 2016/0277432-2
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1691890 MT 2015/0117063-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1442435 SC 2014/0058301-6 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1444701 SC 2014/0067365-8 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1445012 SC 2014/0067636-1 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1151422 DF 2017/0200307-9
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1078163 RS 2017/0071494-0
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:04/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877319 MS 2016/0057175-3
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1619864 SP 2014/0325119-0
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:19/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891379 DF 2016/0079426-2
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1474431 RS 2014/0185497-6
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 691703 SP 2015/0081606-1
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1095029 SC 2017/0100276-0
Decisão:09/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 775453 PR 2015/0219539-6
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1473074 SC 2014/0196759-4
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 897514 SP 2016/0088121-8
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:06/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 479736 SP 2014/0039948-6
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 564681 AM 2014/0205236-7
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 666169 BA 2015/0038890-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1487063 SP 2014/0255264-8
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AREsp 903874 PR 2016/0098144-1 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 928394 SP 2016/0144191-5
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 564404 RO 2014/0203704-7
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 963095 SP 2016/0206264-0
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:09/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1449769 SP 2014/0091432-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 783936 PR 2015/0231741-3
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 805132 MG 2015/0272729-9
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:29/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824724 MT 2015/0300760-2
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:29/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 840977 RS 2016/0006474-7
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 725527 CE 2015/0135497-8
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 798094 RS 2015/0262945-3
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 465036 BA 2014/0012710-9
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 614655 PR 2014/0294244-4
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 654143 RJ 2015/0011580-5
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 688005 SP 2015/0070537-4
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 715354 MT 2015/0124314-3
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 554677 RJ 2014/0184963-0
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 473369 RJ 2014/0027355-1
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 484140 SC 2014/0046378-4
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 519100 DF 2014/0119543-7
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 537195 SC 2014/0153110-8
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 541586 RS 2014/0148074-2
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 442876 PB 2013/0398183-9
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 285277 MT 2013/0011462-1
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:22/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1504753 AL 2012/0255605-0
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/06/2016
..DTPB:
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