STJ 2015.01.41742-6 201501417426
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
EAEARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 727822
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 1077716 BA 2017/0078569-6
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
EDcl no AREsp 1077716 BA 2017/0078569-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1582710 DF 2016/0051493-2
Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 967591 ES 2016/0214251-6
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no HC 368302 SC 2016/0219698-1 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 735020 SP 2015/0156868-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 949493 SP 2016/0180985-3
Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1477927 MG 2014/0221957-1
Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 374498 RJ 2013/0272153-4
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 682660 DF 2015/0067755-3
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 598631 SC 2014/0271742-7
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 819867 PB 2015/0301094-2
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 737429 SC 2015/0160114-3
Decisão:15/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/03/2016
..DTPB:
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