STJ 2015.01.42859-5 201501428595
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AIREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 728381
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no RE no RHC 77692 BA 2016/0283021-4 Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 148288 PE 2012/0057830-3
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE no RHC 61335 SC 2015/0159931-4 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE no RHC 73169 SP 2016/0180944-8 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 824996 SP 2015/0301643-5
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE no RHC 64124 MS 2015/0239141-2 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE no RHC 64219 MS 2015/0242101-4 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 843251 PR 2016/0021197-6
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 31320 PE 2011/0256581-5
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AREsp 432093 SE 2013/0380862-8
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1552324 GO 2015/0214181-7
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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