STJ 2015.01.43281-1 201501432811
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AIREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 729072
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 934251 RJ 2016/0154539-3
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 990039 SE 2016/0254299-0
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1001237 RJ 2016/0274171-8
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1007682 SP 2016/0284944-2
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1016740 RJ 2016/0300527-9
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1056649 RJ 2017/0033308-0
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1571794 PE 2015/0307750-2
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1629160 AM 2016/0256233-8
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1677531 RS 2017/0145598-1
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 740220 SP
2015/0164795-0 Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1053076 SC 2017/0027064-7
Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1135434 DF 2017/0184219-0
Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
937517 PE 2016/0160490-1 Decisão:18/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 740220 SP 2015/0164795-0
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1003007
SC 2016/0277278-0 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AREsp 1037924 MG 2017/0000034-0
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 397644 SP 2013/0310576-7
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1006543 SP 2016/0283262-6
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no REsp 1051928 SP 2008/0091168-4
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 506010 SC 2014/0092980-2
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 621297 SC 2014/0292472-5
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1026586 SE 2016/0317411-6
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 991655 SC
2016/0257231-1 Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 889539 SP 2016/0076543-5
Decisão:19/12/2017
DJE DATA:06/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 709646 RJ 2015/0101645-8
Decisão:02/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 647817 SC
2015/0011636-0 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 989811 SP 2016/0254517-3
Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 422001 SP 2013/0359672-9
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 590961 SP 2014/0240716-5
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 764262 DF 2015/0205453-3
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AREsp 860647 SP 2016/0033920-3
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 343635 MG
2014/0253893-3 Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 728151 DF 2015/0142288-7
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 817565 SP 2015/0297434-5
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 844483 RJ 2016/0015911-6
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 452060 RJ 2013/0412020-0
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 690785 SC 2015/0077990-0
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 720295 RJ 2015/0122741-9
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 786153 SP 2015/0250317-4
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821604 SP 2015/0291368-3
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 778383 RJ 2015/0226461-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1513676 RS 2015/0005447-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 346433 PE 2013/0155823-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 359595 PE 2013/0227456-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 360307 PE 2013/0180295-6
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 386588 SP 2013/0278088-1
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 491547 PE 2014/0065152-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 738930 PE 2015/0160939-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1535001 RS 2015/0122858-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 41218 SP 2011/0188810-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1565179 RS 2015/0283308-6
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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