STJ 2015.01.43883-4 201501438834
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AIREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 729353
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543A PAR:00005
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1157092 DF 2009/0159963-2
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 345721 PE 2013/0151046-5
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 454060 PE 2013/0416509-5
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 622732 PE 2014/0310201-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 645873 PE 2014/0344645-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 661209 PE 2015/0028118-8
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694084 PE 2015/0083947-6
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 700959 PE 2015/0100525-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 703311 PE 2015/0100695-5
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 717237 PE 2015/0123262-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1531705 RS 2015/0110307-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1554497 PE 2015/0231197-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 20543 PR
2011/0087501-3 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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