STJ 2015.01.49287-6 201501492876
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 731525
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"O Tribunal local não reconheceu o pedido da autora, em virtude
da incidência do prazo prescricional trienal delineado no art. 206,
§ 3º, V, do CC.
[...]
Tal orientação está em conformidade com a jurisprudência
assentada nesta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional
para a propositura de ação indenizatória por dano moral é a data em
que o consumidor toma ciência inequívoca do registro desabonador,
pois, pelo princípio da 'actio nata', o direito de pleitear a
reparação surge quando constatada a lesão e suas consequências".
..INDE:
"[...] 'o prazo prescricional da ação de indenização por danos
morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada,
como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade
extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art.
206, § 3º, V, do CC/2002'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00027
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00206 PAR:00003 INC:00005
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/07/2016
..DTPB:
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