STJ 2015.01.50535-3 201501505353
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 732837
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01003 PAR:00005
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00039
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00798 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1348966 SP 2018/0212951-6 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1355045 SP 2018/0224137-0 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1352173 SP 2018/0218954-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1380387 MG 2018/0273494-0 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1380559 SP 2018/0272452-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1753687 PR 2018/0174017-7 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1760220 PR 2018/0208934-7 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1762327 RS 2018/0220013-4 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1317898 RJ 2018/0153708-5 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1344961 RO 2018/0207665-0 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1269552 GO 2018/0071874-5 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1276404 RJ 2018/0082384-9 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1716585 SP 2017/0326124-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1708449 RS 2017/0285962-1 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1177598 SP 2017/0250204-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1214339 SP 2017/0313064-8 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1139344 SP 2017/0175427-4 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1608992 MG 2016/0167126-2 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 965412 GO 2016/0209871-7 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 959137 GO 2016/0199535-8 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 969148 ES 2016/0217559-7 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 958366 RS 2016/0197723-5 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1616185 RS 2016/0194314-1 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 941119 RS 2016/0167768-9 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 881852 AC 2016/0083551-7 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 881852 AC 2016/0083551-7 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 903022 MT 2016/0109729-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 736939 MS 2015/0160658-5 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 885882 SP 2016/0092755-0 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/06/2016
..DTPB:
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