STJ 2015.01.51668-7 201501516687
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 732572
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1757948 DF 2017/0106792-9
Decisão:25/02/2019
DJE DATA:28/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1550004 SP 2015/0201269-0
Decisão:12/11/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1127673 SP 2017/0164226-2
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:31/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1164061 PR 2017/0220360-4
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1139715 PA 2017/0178786-4
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1596102 SC 2016/0092738-3
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1643204 MS 2016/0320345-3
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1583980 RS 2016/0038697-4
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1122019 PE 2017/0138333-6
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1003425 SP 2016/0267327-6
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1676402 SP 2017/0128738-1
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1510835 PE 2015/0024360-5
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1507907 AM 2014/0337916-1
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1393789 SP 2013/0225351-7
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 748464 DF 2015/0179895-1
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1077278 PB 2017/0070199-8
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1472413 SC 2014/0178032-4
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 727915 SC 2015/0142058-8
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1079883 GO 2017/0074487-7
Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 943045 SP 2016/0168698-0
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 930953 SP 2016/0149636-6
Decisão:09/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 802690 MS 2015/0266138-1
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1575819 SC 2015/0321940-7
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 900007 MG 2016/0091906-6
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:06/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 686810 SC 2015/0069506-9
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 914578 RJ 2016/0134550-6
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 960547 SP 2016/0201346-4
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 768353 SP 2015/0211730-8
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1499956 CE 2014/0310633-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1636110 SP 2014/0345739-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 697816 RS 2015/0091396-1
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1627612 GO 2013/0192900-7
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1514931 DF 2015/0021644-3 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 887981 PE 2016/0071988-4
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 560818 PR 2014/0179639-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg na PET no AREsp 307622 RS 2013/0084528-3
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 472628 RJ 2014/0025947-9
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 751233 SC 2015/0181799-9
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
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