STJ 2015.01.57846-1 201501578461
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração com efeitos infrigentes, para afastar a pena
de deserção do recurso especial, e não conhecer do agravo nos
próprios autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 738813
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o deferimento da gratuidade de justiça está condicionado
à demonstração de insuficiência de recursos financeiros da pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, em arcar com as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na
forma do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, ao passo que a
nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital ou
com hora certa - enquanto não for constituído advogado - está
fundamentada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja
impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o
instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em
situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério
sócio-econômico, como ressaltado em linhas anteriores".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00072 INC:00002 ART:00091 ART:00098 ART:00489
PAR:00001 ART:01022
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00009 INC:00002 ART:00544 INC:00001 PAR:00004
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
ART:00004 INC:00006
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/08/2017
..DTPB:
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