STJ 2015.01.60961-8 201501609618
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 737908
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 535778 SC 2014/0150829-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1490769 RJ 2014/0258280-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 677241 DF 2015/0055383-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 670820 RS 2015/0049926-0 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1097798 RS 2017/0095542-2 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 845421 SC 2016/0010840-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 795152 RS 2015/0258556-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 799117 RS 2015/0261411-5 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1551648 SC 2015/0209525-1 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 602083 RS 2014/0273108-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1462852 RS 2014/0151680-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 615956 DF 2014/0288659-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 762904 SP 2015/0202909-9 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 781461 SC 2015/0239502-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1466327 RS 2014/0152072-1 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:16/11/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1482666 PR 2014/0172298-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 554793 MG 2014/0185193-4 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 589214 DF 2014/0231602-0 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 681863 PE 2015/0054664-6 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 733489 SC 2015/0150021-4 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/09/2016
..DTPB:
Mostrar discussão