STJ 2015.01.62717-2 201501627172
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior. Votaram com a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1541724
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
"[...] a Corte de origem confirmou a desclassificação realizada
pelo Juízo de piso, baseando o seu entendimento no conjunto
probatório dos autos, formado pelo depoimento da vítima, que se
mostrou vacilante acerca da imputação, e também pelos depoimentos
testemunhais da genitora e da irmã da ofendida, que não testificaram
os fatos relatados na denúncia [...].
Assim, conforme consignado na decisão agravada, para se chegar
à conclusão a respeito da suficiência de provas para embasar a
condenação do agravado nas iras do art. 217-A do Código Penal, seria
necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, uma vez que o Tribunal 'a quo' é soberano na análise
do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula
279/STF).
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000279
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00214 ART:0217A
(ART. 214 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009)
..REF:
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/03/2017
..DTPB:
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