STJ 2015.01.70760-6 201501707606
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 744445
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 808011 RJ 2015/0280466-4
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 882544 SP 2016/0059775-7
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:17/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 833805 RS 2015/0301075-2
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 861226 SP 2016/0024398-6
Decisão:09/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822976 PE 2015/0305665-0
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824147 SP 2015/0299209-0
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1571774 MG 2015/0306857-6
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1558086 SP 2015/0061578-0 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:14/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 854784 SC 2016/0024955-6
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 773849 RS 2015/0217628-7
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 720538 SP 2015/0127598-6
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 720538 SP 2015/0127598-6
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824107 SP 2015/0299208-8
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:12/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1423382 SC 2013/0400640-0
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1560614 RS 2015/0258649-3
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 788363 RS 2015/0247168-9
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1565059 ES 2015/0279168-2
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1477107 MA 2014/0214832-8 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1576280 PR 2015/0325866-0 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 817652 SP 2015/0297560-9
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1560302 RS 2015/0247172-9
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1572171 PR 2015/0308932-8
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/04/2016
..DTPB:
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