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Jurisprudência


STJ 2015.01.72101-8 201501721018

Ementa
..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As questões suscitadas nos embargos aclaratórios têm viés nitidamente constitucional, pois buscam provocar o debate acerca dos princípios da legalidade, da moralidade e da proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1532861 2015.01.16107-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/02/2016 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 330335
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : RIBEIRO DANTAS
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 ..REF:
Sucessivos : HC 349249 SP 2016/0040549-3 Decisão:19/05/2016 DJE DATA:27/05/2016 ..SUCE: HC 320654 SP 2015/0078953-0 Decisão:08/03/2016 DJE DATA:17/03/2016 ..SUCE: HC 342106 RS 2015/0299145-8 Decisão:08/03/2016 DJE DATA:21/03/2016 ..SUCE: HC 344747 SP 2015/0312888-8 Decisão:08/03/2016 DJE DATA:21/03/2016 ..SUCE: HC 347125 SP 2016/0009169-2 Decisão:08/03/2016 DJE DATA:21/03/2016 ..SUCE: HC 314240 RS 2015/0007591-5 Decisão:03/03/2016 DJE DATA:10/03/2016 ..SUCE: HC 318277 AC 2015/0049659-4 Decisão:03/03/2016 DJE DATA:15/03/2016 ..SUCE: HC 318755 AC 2015/0055553-2 Decisão:03/03/2016 DJE DATA:15/03/2016 ..SUCE: HC 341690 RS 2015/0295528-5 Decisão:03/03/2016 DJE DATA:10/03/2016 ..SUCE: HC 338509 RS 2015/0257017-0 Decisão:23/02/2016 DJE DATA:09/03/2016 ..SUCE: HC 342598 RS 2015/0300846-0 Decisão:23/02/2016 DJE DATA:10/03/2016 ..SUCE: HC 341640 PR 2015/0295221-8 Decisão:18/02/2016 DJE DATA:25/02/2016 ..SUCE: HC 333112 RS 2015/0199614-9 Decisão:04/02/2016 DJE DATA:16/02/2016 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:19/02/2016 ..DTPB: