STJ 2015.01.72692-9 201501726929
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 747099
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no TP 676 SP 2017/0162727-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no RMS 49287 SP 2015/0232740-9
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 918564 SP 2016/0133976-4
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 893429 RJ 2016/0087702-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1117353 MG 2009/0009147-5 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 811846 SC 2015/0293974-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 897237 SP 2016/0087669-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 973834 RS 2016/0226546-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1600134 SP 2016/0114203-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 737240 SC 2015/0156710-2 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 805982 RS 2015/0278196-4 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 922194 SP 2016/0138165-2 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 954167 RJ 2016/0190449-2 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1580730 DF 2016/0024824-3 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 518763 PR 2014/0112030-9 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1603920 SE 2016/0147252-3
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 927728 SP 2016/0141571-4 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1579146 SP 2016/0013526-9 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 854916 PR 2016/0025858-0 Decisão:29/09/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1255411 PB 2011/0118923-0 Decisão:29/09/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 942326 SP 2016/0167378-7 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1191683 RO 2010/0079263-2 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:29/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/09/2016
..DTPB:
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