STJ 2015.01.75641-4 201501756414
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
EEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 748566
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01026 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1210373 SP
2017/0290421-5 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 876825 DF 2016/0056311-0
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:15/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1067810 MG 2017/0054406-5
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1563474 RJ 2015/0275949-9
Decisão:01/06/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 679457 SE 2015/0060496-3
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 979979 MG 2016/0237293-8
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 877921 DF 2016/0058347-8
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 949533 RS 2016/0181100-9
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 985277 SP 2016/0244623-9
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 878003 DF 2016/0058707-7
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 837384 SP 2016/0000543-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 827215 RJ 2015/0314778-3
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:25/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 835261 DF 2015/0325000-9
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/10/2016
..DTPB:
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