STJ 2015.01.77739-0 201501777390
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1544870
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal só
tem vez quando os fatos são controversos, dúbios ou questionáveis,
e, em tais situações se exige o revolvimento de elementos
probatórios, a exemplo de depoimentos testemunhais, exames
periciais, etc, a fim de se concluir pelo acerto ou desacerto da
decisão recorrida. No caso dos autos, diversamente, não se vasculha
elementos de provas dos autos para se concluir pelo desacerto do
aresto de segundo grau, mas, apenas e tão somente coletam-se os
elementos constantes expressamente no acórdão recorrido e na
sentença de primeiro grau, daí a inaplicabilidade do enunciado 7 da
Súmula deste Tribunal à hipótese presente".
..INDE:
"[...] 'este Tribunal já se manifestou no sentido de que os
atos libidinosos comportam diferentes níveis de configuração, que
podem englobar toques, contatos íntimos ou mesmo beijos lascivos'
[...]. De fato, 'define a doutrina que a conduta capaz de
caracterizar o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, previsto
no revogado art. 214 do CP, inclui toda ação que, por contato
físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade
de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e
restringindo a liberdade sexual da vítima. Diante disso, o delito de
atentado violento ao pudor se configurava inclusive por meros toques
e contatos íntimos do agressor em relação à vítima [...]'".
..INDE:
"[...] não procede o argumento do réu de que a pena cominada à
conduta perpetrada pelo acusado consubstancia em injustiça por
desproporcionalidade. Isso porque, 'afigura-se imprescindível que o
tipo penal do art. 214 do Código Penal, durante a sua vigência, seja
efetivamente aplicado, posto que o legislador endereçou um comando,
e não uma faculdade, ao aplicador da lei, não podendo o julgador
afastar a sua incidência por considerá-la excessiva no caso
concreto'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00214 ART:00224 LET:A
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/06/2016
..DTPB:
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