STJ 2015.01.79676-5 201501796765
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
ERAGARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 749045
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01042
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1101585 RS 2017/0111606-0
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 873757 RJ 2016/0052420-8
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068969 SP 2017/0056378-1
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1081233 SP 2017/0077000-6
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1126851 CE 2017/0162889-8
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1138431 BA 2017/0176498-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1147002 SP 2017/0191780-5
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1156963 SP 2017/0209820-4
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 992402 SP 2016/0258181-5
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1050682 SP 2017/0022692-9
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1153635 RS 2017/0202874-5
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1153806 SC 2017/0204671-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1165501 DF 2017/0223765-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1166453 RS 2017/0225974-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AREsp 1071721 PE 2017/0061215-2 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1607546 RS 2016/0156463-1
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1624205 PR 2016/0233701-8
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 842638 SP 2016/0007693-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 943445 AM 2016/0169765-8
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1524280 PR 2015/0072860-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1530662 PR 2015/0088727-4
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1604218 RS 2016/0133533-2
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1250582 MG 2011/0059932-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1342741 RJ 2011/0146719-8 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1349188 RJ 2011/0217596-7 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 883599 MT 2016/0067029-4
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 768534 SP 2015/0207095-2
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
EDcl no RCD no RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 725853 RJ
2015/0138601-7 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 113794 RS 2011/0265477-6
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/05/2016
..DTPB:
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