STJ 2015.01.80720-9 201501807209
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1597675
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"[...] não vejo como possível a singela e genérica aplicação do
posicionamento do STJ, relativa à impossibilidade de a alteração do
regime de bens no matrimônio ter efeitos 'ex tunc', aos contratos
que dispõe sobre relações patrimoniais na união estável."
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01725
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/11/2016
..DTPB:
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