STJ 2015.01.88758-4 201501887584
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 331986
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
"Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que 'a ação de
improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas
instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que
tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de
responsabilidade' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00319
..REF:
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00002
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/06/2016
..DTPB:
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