STJ 2015.01.93235-6 201501932356
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o
comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será
avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima
contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há
contribuição. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1710287 2017.02.98878-3, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o
comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será
avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima
contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há
contribuição. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1710287 2017.02.98878-3, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o Sr. Ministro Relator,
dando provimento ao recurso especial, vistos, relatados e discutidos
os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1652595
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] em se tratando de argumento capaz de manter o acórdão
impugnado por si só - ausência de suporte documental para a
procedência da pretensão inicial -, não havendo ataque específico a
tal ponto, segue-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do
STF [...]".
..INDE:
"[...] nem tudo o que a convenção do condomínio estabelecer
poderá fazer lei entre os condôminos, mormente se ela ferir o
ordenamento jurídico e a lógica".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"[...] em sendo a unidade autônoma integrante do condomínio
composto por parte unidades de uso exclusivo e comum - ou seja, em
sendo considerado o proprietário das unidades autônomas condômino em
relação às partes comuns - deverá responder pelas despesas
condominiais na proporção de sua fração ideal, observando-se, no
entanto - porque direito inexoravelmente disponível -, os ditames da
convenção condominial, seja em relação aos obrigados ao pagamento
das cotas condominiais, seja em relação ao critério de apuração da
taxa condominial".
..INDE:
"[...] 'Havendo disposição expressa na convenção de condomínio,
estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais
ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando
o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas' [...]".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] se a convenção de condomínio dispuser expressamente
acerca do critério de rateio das despesas entre os condôminos,
desnecessário que haja outra regra com menção específica às lojas
autônomas que possuem acesso independente à via pública".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01336 ART:01340
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
..REF:
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
ART:00003 ART:00012 ART:00013
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/02/2018
..DTPB:
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