STJ 2015.01.94110-4 201501941104
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 760079
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o juízo de admissibilidade do agravo regimental [...]
foi realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de
1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência
deste Tribunal Superior, conforme disposto no enunciado
administrativo nº. 1/STJ.
Dessa forma, o Código de Processo Civil de 2015 é inaplicável
ao caso concreto ante os termos do enunciado nº. 1 aprovado pelo
Plenário deste Tribunal Superior [...].
Além disso, o enunciado nº. 4, dispõe que: 'Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura
de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §
3º, do Novo CPC'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00001 NUM:00004
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1113399 DF 2017/0131338-4
Decisão:15/10/2018
DJE DATA:19/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1177325 SP 2017/0239358-0
Decisão:08/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1655689 RJ 2013/0342284-3 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1630851 SP 2014/0308065-9
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1487124 PR 2014/0260910-3 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1642327 SP 2015/0274044-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1393789 SP 2013/0225351-7
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 852838 DF 2016/0036865-0
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1534390 GO 2015/0119743-7
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1442429 DF 2014/0058275-1 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 818180 SP 2015/0276172-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 913251 MT 2016/0103074-8
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 917437 SP 2016/0138271-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1526410 RS 2015/0078355-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 590202 MT 2014/0238941-7
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 854433 SP 2016/0042262-2
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1487431 MG 2014/0262296-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 857545 RJ 2016/0047655-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 706053 DF 2015/0102922-2
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 782605 PR 2015/0227930-4
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1369371 RJ 2013/0048798-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 697506 RS 2015/0090336-9
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 892198 MG 2016/0080228-0
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:03/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 783605 RS 2015/0243814-5
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1380086 PR 2013/0127933-7
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1541031 RJ 2013/0416544-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 553515 RS 2014/0182071-9
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 728198 MG 2015/0143085-2
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 853508 SP 2016/0004850-6
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/09/2016
..DTPB:
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