STJ 2015.01.94482-9 201501944829
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
ERDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 763180
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 669271 PR 2015/0032576-5
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1632476 SP 2016/0272317-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1634521 PR 2016/0282611-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1660463 PR 2017/0056179-7
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1668981 SP 2017/0097103-2
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1681054 SP 2017/0150742-2
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1684387 SP 2017/0167927-3
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1608889 PR 2016/0166042-1
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1535727 RS 2015/0130632-3 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 795942 BA 2015/0260112-5
Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 724307 PR 2015/0134841-8
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 711035 SP 2015/0111904-3
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 810549 RS 2015/0285474-8
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 341398 PR 2013/0145022-9
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 713450 SC 2015/0117208-7
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1108559 DF 2008/0278689-8
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 675592 SP 2015/0054288-2
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:04/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1542082 MS 2015/0158798-9
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:04/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 699792 PR 2015/0090406-4
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/03/2016
..DTPB:
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