STJ 2015.01.96388-6 201501963886
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata
compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da
Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial,
quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas,
nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 689380 2015.00.57767-1, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata
compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da
Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial,
quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas,
nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 689380 2015.00.57767-1, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 332721
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 ART:00059 ART:00071
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000718 SUM:000719
..REF:
Sucessivos
:
HC 351716 MS 2016/0071206-6 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:02/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:
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