STJ 2015.02.01950-0 201502019500
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1549245
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90,
compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e
avaliar sua execução".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
ART:00018 INC:00010
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/04/2017
..DTPB:
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