STJ 2015.02.04731-5 201502047315
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.
CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM
PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do
parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa
disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in
malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital
configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do
art. 163 do Código Penal" (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe
4/8/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1548522 2015.01.96319-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.
CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM
PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do
parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa
disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in
malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital
configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do
art. 163 do Código Penal" (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe
4/8/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1548522 2015.01.96319-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 763699
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1526967 DF 2015/0094376-1 Decisão:09/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1578210 RJ 2016/0010488-8
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:14/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 819794 SP 2015/0284797-2
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:14/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1583815 SC 2016/0034787-2
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:14/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 821247 SP 2015/0288132-8
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 821399 GO 2015/0289078-1
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 845872 SP 2016/0007440-4
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 863128 SP 2016/0030368-0
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 854176 SP 2016/0012584-3
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1452630 SP 2014/0105420-6
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1452630 SP 2014/0105420-6
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1573565 RS 2015/0311363-9
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1476164 SC 2014/0211481-6 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 838775 SP 2016/0000433-8
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/03/2016
..DTPB:
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