STJ 2015.02.06174-0 201502061740
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 766981
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED PRT:001197 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 787481 MG 2015/0245037-1 Decisão:02/02/2016
DJE DATA:16/02/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:
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