STJ 2015.02.07654-6 201502076546
..EMEN:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE.
1. "É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena
seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 do Código
Penal, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais
favoráveis" (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015,
DJe 24/4/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1712438 2017.03.08002-9, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE.
1. "É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena
seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 do Código
Penal, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais
favoráveis" (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015,
DJe 24/4/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1712438 2017.03.08002-9, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1551482
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00557
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:C
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1295669 SP 2018/0117388-3
Decisão:25/02/2019
DJE DATA:13/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1315561 SP 2018/0149029-9
Decisão:25/02/2019
DJE DATA:13/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no TP 1529 RJ 2018/0132395-5 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:01/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1244892 PR 2018/0027882-4
Decisão:10/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 572243 PR 2014/0218085-1
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:23/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1183639 SP 2017/0259492-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1218897 SP 2017/0316763-5
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1233485 RO 2018/0009950-8
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1087499 PR 2017/0087203-4
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1145640 DF 2017/0189066-9
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107 RJ 2016/0325936-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:
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