STJ 2015.02.07703-8 201502077038
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
AEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 764782
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 453904 PE 2013/0416147-2 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 774574 BA 2015/0219291-2 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 568903 RJ 2014/0211644-4 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 734317 DF 2015/0154960-9 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1591217 SP 2016/0001291-0 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 598369 RJ 2014/0265986-7 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 764422 SP 2015/0197551-4 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 687321 SC 2015/0065221-8
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1489368 RS 2014/0232139-1
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 633773 SP 2014/0312557-5 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 720907 SP 2015/0130809-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 779076 RJ 2015/0227531-3 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 792875 RS 2015/0252672-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 795256 DF 2015/0256837-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 802069 RJ 2015/0270399-8 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 804172 RJ 2015/0262632-2 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 825916 RJ 2015/0311814-7 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 547484 RJ 2014/0172813-6 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 644492 MG 2015/0011683-9 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 671014 PR 2015/0026072-0 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 831949 RJ 2015/0318475-2 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764782 SP 2015/0207703-8
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/05/2016
..DTPB:
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