STJ 2015.02.09340-8 201502093408
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, em complemento ao julgamento do
dia 16.02.2016, à unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
concedendo, contudo, por maioria, a ordem de ofício para determinar
a compensação entre a agravante e a reincidência e a atenuante da
confissão, reduzindo a pena a 1 (um) ano de reclusão, nos termos do
voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), que concediam a ordem em maior extensão para
trancar a ação penal em face da atipicidade da conduta. Votaram com
o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro
e Maria Thereza de Assis Moura.
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 334096
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto
de bem avaliado em cinquenta reais, ainda que a certidão de
antecedentes criminais do agente indique uma condenação transitada
em julgado pelo crime de receptação, tendo sido o bem furtado
imediatamente recuperado, sem prejuízo material para a vítima. Isso
porque a conduta do agente não traduz lesividade efetiva e concreta
ao bem jurídico tutelado, nem se pode dizer que a incidência do
princípio da insignificância fomente a reiteração criminosa. Para o
reconhecimento da insignificância da ação, todas as peculiaridades
do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de
reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a
restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a
premeditação, a falta de violência, o tempo do agente na prisão,
etc. Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a
habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente,
para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00067 ART:00155
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/03/2016
..DTPB:
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