STJ 2015.02.09929-1 201502099291
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO
DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial
interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da
contestação e o saneamento do processo, quando essa providência
importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264,
parágrafo único, CPC/73).
3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do
procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da
demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73.
4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do
CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do
pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Recurso especial conhecido e não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678947 2015.03.14735-4, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO
DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial
interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da
contestação e o saneamento do processo, quando essa providência
importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264,
parágrafo único, CPC/73).
3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do
procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da
demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73.
4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do
CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do
pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Recurso especial conhecido e não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678947 2015.03.14735-4, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 765883
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071 ART:0337A
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 519437 SP 2014/0117561-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 745406 PA 2015/0171064-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 761243 DF 2015/0203486-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1743432 PR 2018/0124392-8
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 37536 PA 2013/0128746-4 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1308383 GO 2018/0141256-4
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1557197 SP 2015/0227769-7
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1253911 RJ 2018/0041798-7
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 726254 SC 2015/0139645-5
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1633633 SP 2016/0277318-3
Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no ParExe no AREsp 1238444 MS 2018/0014135-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1624973 MG 2016/0237225-5
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1671510 SP 2017/0118054-2
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no HC 429817 CE 2017/0328369-4 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 686951 RO 2015/0082243-4
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg na PetExe no AREsp 1236733 GO 2018/0009913-0
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
EDcl no HC 348425 SP 2016/0027326-8 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:07/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1105792 GO 2017/0127208-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 415688 RS 2017/0230900-4 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1395403 SC 2013/0277288-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1114954 RS 2009/0000388-1 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1270329 RS 2011/0185066-8 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1193020 SP 2017/0268068-8
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1113483 ES 2017/0141598-2
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1172406 SP 2017/0245907-0
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1172406 SP 2017/0245907-0
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1222619 ES 2017/0324341-9
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 73998 SC 2016/0196469-8 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 770900 SP 2015/0215037-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 415243 PR 2017/0228074-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1183155 MG 2017/0256335-3
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1666146 SC 2017/0089351-8
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1138716 SP 2017/0191337-0
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1168822 SP 2017/0241487-7
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1406797 PR 2013/0325891-7
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/03/2018
..DTPB:
Mostrar discussão