STJ 2015.02.13931-0 201502139310
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
AREAEDARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 771740
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 715587 PR 2015/0124937-0
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 764023 SP 2015/0205105-8
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 822464 MG 2015/0306116-3
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1320046 PE 2012/0082376-0
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1326430 DF 2012/0078764-5
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1373757 RJ 2013/0071622-2
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 732365 SP
2015/0150191-9 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 734165 MG 2015/0153057-0
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 790993 SP 2015/0256887-5
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 543312 ES 2014/0162920-3
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 818651 RJ 2015/0297382-8
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 356888 RJ 2013/0217412-1
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 484762 RS 2014/0045107-2
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 642770 SP 2015/0004848-6
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 795208 SP 2015/0259105-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/10/2016
..DTPB:
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