STJ 2015.02.17380-3 201502173803
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 769903
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 733245 MT 2015/0151092-0
Decisão:08/11/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
EDcl na PET nos EDcl no AgInt no RMS 53332 GO 2017/0030381-3
Decisão:28/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1673021 RS 2017/0113455-0
Decisão:28/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1690017 RS 2017/0192898-6
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1693433 RS 2017/0208912-8
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1646316 SP 2016/0336113-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1670672 RJ 2017/0106771-5
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1180436 RJ 2017/0253281-0
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1197767 SP 2017/0283715-1
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1198770 SP 2017/0287707-3
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1428226 PR 2013/0423120-2
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1477467 SP 2014/0214376-8
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1060242 SP
2017/0040108-9 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:16/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 856537 SP 2016/0032651-6
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 483126 SP 2014/0042400-2
Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1322065 PE 2012/0092395-6 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 604355 SC 2014/0280076-9
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 816899 SP 2015/0276443-4
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1516634 PR 2015/0036189-8
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1380666 PB 2013/0118641-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1571437 PR 2015/0305242-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 777430 RS 2015/0227486-9
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 855699 SP 2016/0022798-4
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1567703 SP 2015/0268715-8
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 711402 PE 2015/0112640-2
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823518 SP 2015/0298291-6
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824255 SP 2015/0300235-8
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 828882 SP 2015/0318726-4
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 833828 SP 2015/0317707-7
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 845964 SP 2016/0010400-6
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 48050 MG 2015/0084076-0
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/10/2016
..DTPB:
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