STJ 2015.02.21788-3 201502217883
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1553816
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a despeito de o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66 não
elencar entre os seus requisitos a avaliação prévia do imóvel a ser
leiloado, é necessária a avaliação do bem a ser alienado em qualquer
execução, seja ela judicial, com base no CPC ou na Lei nº 5.741/71,
seja extrajudicial, com base no Decreto-Lei nº 70/66, para que ele
possa ser ofertado com base em seu valor real, como garantia do
mutuário e de terceiros eventualmente interessados".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
ART:00031
..REF:
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:
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