STJ 2015.02.26940-8 201502269408
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida
em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a
finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso,
em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de
cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder
habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao
disposto na Súmula 444 desta Corte que, neste momento processual,
não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do
habeas corpus quanto a este fundamento.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na
reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de
piso, ALEX SANDRO é acusado da prática dos delitos de homicídio
tentado e homicídio consumado, sendo que, após, em tese, ter
praticado tais fatos, foi preso em flagrante portando armas de fogo
com numeração raspada, além de munições o que constitui base
empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há
que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 414155 2017.02.16397-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida
em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a
finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso,
em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de
cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder
habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao
disposto na Súmula 444 desta Corte que, neste momento processual,
não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do
habeas corpus quanto a este fundamento.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na
reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de
piso, ALEX SANDRO é acusado da prática dos delitos de homicídio
tentado e homicídio consumado, sendo que, após, em tese, ter
praticado tais fatos, foi preso em flagrante portando armas de fogo
com numeração raspada, além de munições o que constitui base
empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há
que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 414155 2017.02.16397-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 777411
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt na Pet 11494 PE 2016/0158926-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 854032 SP 2016/0022702-5
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 954357 RJ 2016/0190643-8
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1223897 PE 2017/0327440-7
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1144262 SP 2017/0186461-0
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1219904 AL 2017/0318725-0
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na MC 22861 RJ 2014/0150396-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 80493 MG 2011/0212173-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 126415 RJ 2012/0033736-4
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 749360 PR 2015/0179921-6
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:26/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1092254 SC 2017/0095491-7
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1015125 AC 2016/0298008-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1218973 SP 2017/0316926-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1227830 PR 2010/0209897-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1369632 DF 2013/0060736-5
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1265728 RS 2011/0142340-2
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1352223 AL 2012/0233241-6
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 69997 SP 2011/0178280-0
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1024584 SP 2016/0314675-3
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 973011 MT 2016/0223238-6
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1157821 MG 2017/0211205-0
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1159059 MT 2017/0213338-1
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1198243 SP 2017/0284690-9
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1633300 PB 2016/0277094-9
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1171720 RS 2017/0233544-4
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1660202 SP 2017/0055421-5
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1704028 SP 2017/0266918-2
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 989316 RJ 2016/0253181-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1009814 SP 2016/0284527-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1661143 PB 2017/0059528-5
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1150224 RS 2017/0197813-6
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1036709 RJ 2016/0335675-3
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1098482 RJ 2017/0106208-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1151690 GO 2017/0201189-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1534453 DF 2015/0123106-2
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 978533 RJ 2016/0234862-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 826090 PR 2015/0312096-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 166977 RJ 2012/0078109-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 277320 PE 2012/0274081-6
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 291999 DF 2013/0026369-9
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 833257 DF 2015/0323274-4
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1034684 SP 2016/0320470-5
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1084738 GO 2017/0082584-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1099193 RS 2017/0107558-7
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
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EDcl no AgInt no AREsp 1126145 ES 2017/0154755-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1126580 RS 2017/0154766-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1322073 PR 2012/0092383-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1030557 RS
2016/0324860-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1493754 SC 2014/0287485-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1029426 GO
2016/0323404-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1633391 MG 2011/0073394-5 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 362572 SP 2013/0203493-5
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 432802 PR 2013/0373041-4
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1297918 RS 2009/0156460-4
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1404222 SC 2012/0161939-6
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1493955 RS 2014/0269164-5
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 775902 SP 2015/0218208-0
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1007482 PR 2016/0181377-4
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1408369 SP 2013/0333524-3
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 432967 AM 2013/0373139-6
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1570445 MT 2015/0291360-9
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 861584 SC 2016/0030839-0
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1097899 SP 2017/0105093-6
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1111823 SC 2009/0032779-9
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 209474 BA 2012/0155863-2
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 957460 PR 2016/0196022-9
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068404 SP 2017/0055365-8
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1265808 SC 2011/0163843-9
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1631479 DF 2016/0266860-0
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1047456 RJ 2017/0017026-0
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:
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